x
x
x
Dec. Gov. RS 38.901/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.901 de 28.09.1998

DOE-RS: 29.09.1998

Institui o Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", regulamenta a Lei nº 11.197, de 15 de julho de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", compreendendo a coordenação de ações articuladas visando ao combate à sonegação e ao aumento da arrecadação de impostos por meio do implemento de programas de educação tributária e de parceria com Municípios.

Parágrafo único - As ações de que trata o "caput" serão implementadas através dos seguintes programas:

I - Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, criado pela Lei nº 10.388, de 02/05/95;

II - Programa Mãos Dadas - PMD, criado pela Lei nº 11.197, de 15/07/98;

III - Programa "Disque Nota".

Art. 2º - O Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", será coordenado por um Comitê Executivo assim composto:

I - 03 (três) representantes da Divisão de Promoção e Educação Tributária do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, dentre os quais será indicado o Coordenador do Comitê;

II - 01 (um) representante da Assessoria de Assistência dos Municípios do Gabinete do Secretário da Fazenda;

III - 01 (um) representante da Secretaria Executiva do Programa Mãos Dadas;

IV - 01 (um) representante da Seção de Atendimento ao Contribuinte da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - Ao Comitê Executivo compete:

I - coordenar, supervisionar e promover a articulação e a integração, das atividades desenvolvidas no âmbito dos programas específicos;

II - propor alterações na legislação dos programas;

III - propor a criação de novos programas ou ações no âmbito do Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota".

Art. 3º - A operacionalização e a administração do Plano Básico de Ações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?