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Dec. Gov. RS 38.880/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.880 de 18.09.1998

DOE-RS: 21.09.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.817, de 1º de setembro de 1998:

ALTERAÇÃO Nº 362 - Fica acrescentada nota ao item XLIV da Seção I do Apêndice II com a seguinte redação:

ITEM DISCRIMINAÇÃO XLIV

"NOTA - Este diferimento fica suspenso, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, nas hipóteses em que o estabelecimento destinatário não estiver localizado no Pólo Petroquímico de Triunfo ou no Distrito Industrial Montenegro/Triunfo ou, ainda, no Município de Montenegro."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de ( continua ... )

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