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Dec. Gov. RS 38.810/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.810 de 25.08.1998

DOE-RS: 26.08.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.809, de 25/08/98:

I - no Índice Sistemático:

ALTERAÇÃO Nº 351 - Fica acrescentado o nº XVII ao índice dos Apêndices, conforme segue:

"XVII Mercadorias com Diferimento do Pagamento do Imposto na Importação, Referidas no Livro I, art. 53, II"

II - no Livro I:

ALTERAÇÃO 352 - A nota 02 do "caput" do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Ficam desobrigados de apurar o imposto de responsabilidade por substituição tributária em separado do débito próprio:

a) a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo DNC;

b) o industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que beneficiário do FOMENTAR-RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26/12/96, ou do FUNDOPEM-RS, instituído pela Lei nº 6.427, de 13/10/72."

ALTERAÇÃO Nº 353 - O inciso II do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, das mercadorias relacionadas no Apêndice XVII."

ALTERAÇÃO Nº 354 - No inciso II do art. 54, é dada nova redação às alíneas "a" a "c", mantida a redação das suas notas, conforme segue:

"a) no Apêndice XVII, itens V e ( continua ... )

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