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Dec. Gov. RS 38.809/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.809 de 25.08.1998

DOE-RS: 26.08.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando o Convênio ICMS 58/96, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 5/96, publicado no Diário Oficial da União de 26/06/96, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras;

considerando o Protocolo ICMS 8/96, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/96, que estabelece procedimentos para a operacionalização da isenção constante do Convênio ICMS 58/96;

considerando o disposto no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, e tendo em vista que o Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 2.544, de 29/12/97, estendeu a outros remetentes a isenção prevista no Convênio ICMS 58/96;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.808, de 25/08/98:

ALTERAÇÃO Nº 348 - Ficam acrescentadas siglas na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO do SUMÁRIO com a seguinte redação:

"COTEPE/Comissão Técnica Permanente do ICMS

ICMS

IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis"

ALTERAÇÃO Nº 349 - Fica acrescentado o inciso LXXXVIII ao artigo 9º do Livro I, conforme segue:

"LXXXVIII - saídas internas, até 28 de fevereiro de 1999, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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