x
x
x
Dec. Gov. RS 38.806/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.806 de 20.08.1998

DOE-RS: 21.08.1998

Concede dispensa parcial de créditos tributários de ICMS e parcelamento dos débitos remanescentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 43/98, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 50, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/98, ficam dispensadas as multas, a correção monetária e os juros dos créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS devido pela Álcool Porto Xavier S.A., para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1997.

Parágrafo único - A concessão do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

I - à comprovação da desistência pelo sujeito passivo de quaisquer ações e respectivas homologações, envolvendo os créditos tributários especificados no "caput", ficando responsabilizado, ainda, o sujeito passivo, pelo pagamento das custas e emolumentos judiciais dos processos com renúncia a eventual direito à verba honorária;

II - ao recolhimento do débito fiscal remanescente até 31 de agosto de 1998 ou ao parcelamento nos termos do artigo seguinte.

Art. 2º - O débito existente poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, conforme segue:

I - o pedido do parcelamento deve ser efetuado até o dia 31 de agosto de 1998;

II - o parcelamento será concedido observando-se as demais condições e procedimentos previstos na legislação tributária;

III - o cálculo da dispensa prevista no "caput" do artigo anterior será feito por parcela.

Parágrafo único - O atraso no recolhimento de qualquer uma das parcelas ou do ICMS devido após a data da publicação deste Decreto acarretará a perda do benefício previsto no artigo anterior, relativamente à parcela paga em atraso e às parcelas vincendas.

Art. 3º - O benefício de que trata este Decreto não implica compensação ou restituição dos valores eventualmente pagos até 14 de julho de 1998.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?