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Lei Gov. RS 11.197/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.197 de 15.07.1998

DOE-RS: 16.07.1998

Cria o PROGRAMA MÃOS DADAS - PMD inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica criado o Programa Mãos Dadas - PMD com a finalidade de contribuir no combate à sonegação fiscal no Estado do Rio Grande do Sul, inserido no Programa de Combate à Sonegação "Pague, Quero Nota".

Parágrafo único - O Programa ora criado será desenvolvido pelas Secretarias do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, da Saúde e do Meio Ambiente, da Educação e da Fazenda, que o coordenará, podendo receber a colaboração de outros órgãos da Administração Estadual, de entidades representativas dos contribuintes e da sociedade em geral.

Art. 2º - São objetivos do PMD:

I - promover o incremento da arrecadação dos tributos estaduais pela exigência, por parte do consumidor, da nota ou cupom fiscal;

II - conscientizar os contribuintes, através de propagandas nos meios de comunicação, palestras e outras atividades, de que cooperar com o Estado, mediante o pagamento de impostos devidos, faz parte do exercício da cidadania;

III - promover a justiça tributária horizontal impedindo que a evasão fiscal funcione como vantagem competitiva no mercado;

IV - apoiar a atuação das entidades de assistência social, escolas e hospitais, através da distribuição de prêmios, proporcionalmente à quantidade e ao valor de notas fiscais ou cupons fiscais coletados por cada entidade.

Art. 3º - As instituições das áreas da educação, da saúde e da assistência social deverão, trimestralmente, recolher as primeiras vias das notas fiscais destinadas a pessoas físicas ou cupons fiscais, de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS, emitidos por estabelecimentos comerciais situados no Rio Grande do Sul.

Art. 4º - A ( continua ... )

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