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Dec. Gov. RS 38.694/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.694 de 09.07.1998

DOE-RS: 10.07.1998

Obs.: Ret. DOE-RS 29.07.1998

Institui as modalidades Auto-atendimento e Débito Automático em Conta Corrente Bancária de Créditos Parcelados, para o pagamento de tributos estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o Decreto nº 36.735, de 12 de junho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídas, para pagamento de tributos estaduais, as seguintes modalidades:

I - Auto-atendimento, pela qual o próprio contribuinte, utilizando meios magnéticos, efetua os procedimentos necessários ao cumprimento da obrigação pecuniária;

II - Débito Automático em Conta Corrente Bancária de Créditos Parcelados, pela qual o contribuinte autoriza a instalação bancária a debitar em sua conta corrente as prestações de crédito parcelado informadas pela Secretária da Fazenda.

Art. 2º - Os bancos, credenciados pela Secretaria da Fazenda, deverão fornecer comprovantes de pagamento aos contribuintes que utilizarem as modalidades referidas no artigo 1º, contendo:

I - na hipótese de pagamento de ICMS, as seguintes informações:

a) nome/sigla identificadora do banco recebedor;

b) número da agência e da conta do correntista;

c) data e hora do pagamento;

d) número identificador do equipamento;

e) número seqüencial único que identifica a operação;

f) código e chave de segurança do banco;

g) número da inscrição do contribuinte no CGC/TE;

h) nome do contribuinte;

i) número da guia de arrecadação, fornecido eletronicamente;

j) período de apuração a que se refere o pagamento, na hipótese de ICMS não lançado, ou número do débito, no caso de ICMS lançado;

k) número da parcela, na hipótese de pagamento de crédito parcelado;

l) data de vencimento do tributo;

m) código e valor do principal e, se houver, dos seus acréscimos;

II - na hipótese de pagamento de IPVA, as informações especificadas no Decreto nº 38.066, de 29 de dezembro de 1997;

III - no ( continua ... )

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