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Dec. Gov. RS 38.667/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.667 de 09.07.1998

DOE-RS: 10.07.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Convênio ICMS 23/98, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 05, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 1998, ficam introduzidas no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.666, de 09 de julho de 1998, as seguinte alterações:

ALTERAÇÃO Nº 316 - É dada nova redação ao "caput" do inciso LXXV do artigo 9º, mantida a redação das suas notas, conforme segue:

"LXXXV - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada."

ALTERAÇÃO Nº 317 - É dada nova redação aos incisos XXI e XXII do artigo 23, mantida a redação das suas respectivas notas, conforme segue:

"XXI - 92,307% (noventa e dois inteiros e trezentos e sete milésimos por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, nas saídas internas e importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X;"

"XXII - zero, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o artigo 4º, IX."

Art. 2º - Fica introduzida no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior, a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 318 - É dada nova redação à nota 02 do "caput" do inciso XXXIII do artigo 32, conforme ( continua ... )

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