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Dec. Gov. RS 38.666/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.666 de 09.07.1998

DOE-RS: 10.07.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no artigo 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com alterações, e considerando que o Estado de São Paulo faz concessão semelhante, fica introduzida no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.665, de 09 de julho de 1998, a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO Nº 315 - O inciso XXXI do artigo 9º passa a vigorar com a redação que segue:

"XXXI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, de programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes físicos;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de julho de ( continua ... )

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