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Dec. Gov. RS 38.658/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.658 de 02.07.1998

DOE-RS: 03.07.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Conv. ICMS 23/98, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 05, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 1998, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.657, de 02 de julho de 1998.

ALTERAÇÃO Nº 301 - É dada nova redação ao "caput" do inciso LXXIX do artigo 9º, mantida a redação das suas notas, conforme segue:

"LXXIX - saídas internas, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1998, de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pela respectiva indústria e pelo estabelecimento concessionário;"

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 302 - Ficam acrescentados os incisos XVII e XVIII ao artigo 1º com a seguinte redação:

"XVII - o pescador fica equiparado a produtor;

XVIII - não perde a condição de produtor aquele que:

a) além da produção própria, efetuar, também, simples secagem de cereais pertencentes a terceiros;

b) efetuar, no próprio estabelecimento, beneficiamento ou transformação rudimentar exclusivamente de sua produção."

ALTERAÇÃO Nº 303 - É dada nova redação ao inciso VIII do artigo 16, mantida a redação da sua nota, conforme ( continua ... )

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