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Lei Gov. RS 11.165/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.165 de 08.06.1998

DOE-RS: 09.06.1998

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, ficam introduzidas as seguintes modificações:

1 - no artigo 12, as alíneas "e" e "f" do inciso II passam a ser, respectivamente, "f" e "g", e ficam acrescentados uma nova alínea "e" e o § 5º, conforme segue:

"e) 12% (doze por cento) nas operações com mercadorias classificadas nas posições 7113, 7114 e 7116, da NBM/SH-NCM;

§ 5º - A alíquota prevista na alínea "e" do inciso II somente se aplica se houver incremento da produção dessas mercadorias no Estado, se forem mantidos, no mínimo, os níveis de arrecadação do imposto do exercício de 1997 e, ainda, se atendidas as demais condições dispostas em Termo de Acordo firmado entre o Setor da Indústria Joalheira e de Lapidação de Pedras Preciosas e o Estado do Rio Grande do Sul."

2 - no § 4º do artigo 15 é dada nova redação à alínea "c" e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:

"c) de 1º de janeiro a 30 de abril de 1998:

1 - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;

2 - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes;

d) de 1º de maio de 1998 a 31 de março de 1999:

1 - 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes;

2 - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro ( continua ... )

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