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Dec. Gov. RS 38.552/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.552 de 08.06.1998

DOE-RS: 09.06.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.542, de 04/06/98:

I - no Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 281 - No art. 32, é dada nova redação ao "caput" da inciso XXXII e a sua nota 02, mantida a redação da nota 01, conforme segue:

"XXXII - aos estabelecimentos que sejam beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085, de 22/01/98, e objeto de contrato ou protocolo, dos valores previstos no referido contrato ou protocolo, ainda que de natureza não-tributária;"

"NOTA 02 - Este crédito fiscal dispensa os estabelecimentos beneficiários da emissão de Nota Fiscal, prevista no Livro II, art. 26, II, devendo ser efetivado mediante lançamento do valor correspondente diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS."

ALTERAÇÃO Nº 282 - No § 2º do art. 34, a nota passa a ser a nota 02 e fica acrescentada a nota 01, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito, art. 35, XIV."

ALTERAÇÃO Nº 283 - Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 35 com a seguinte redação:

"XIV - às entradas de mercadorias, inclusive as destinadas ao ativo permanente, e aos recebimentos de serviços que venham a ser utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de estabelecimento beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085, de 22/01/98, e objeto de contrato ou protocolo.

NOTA - Este benefício, relativamente às entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, será efetivado pela não realização do estorno previsto no art. 34, § 2º, considerando-se, nos termos do referido parágrafo, a incorporação ao ativo permanente como saída ( continua ... )

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