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Dec. Gov. RS 38.542/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.542 de 04.06.1998

DOE-RS: 05.06.1998

Obs.: Ret. DOE-RS 29.07.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/97, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.541, de 04/06/98.

I - Na relação de anexos do sumário:

ALTERAÇÃO Nº 270 - Fica revogado o Anexo Z5, e fica acrescentada relação de anexos "H", conforme segue:

DISCRIMINAÇÃO ANEXO Referência no RICMS

Documentos relativos à Substituição H Tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e outros produtos derivados ou não de petróleo Relatório de Operações Interestaduais comH1Livro III, arts. 6º, I, "a"; e Combustível Derivado de Petróleo Efetuado140, II por TRRs Resumo dos Relatórios das OperaçõesH2Livro III, arts. 6º, I, "b", 3, Interestaduais Realizadas por TRRs com nota; e 140, III, "c", nota 02 Combustível Derivado de Petróleo Relatório das Operações Interestaduais deH3Livro III, arts. 6º, II, "a"; e Combustível Derivado de Petróleo Realizadas141, III por Distribuidoras Resumo das Operações Interestaduais comH4Livro III, art. 141, IV, nota Combustível Derivado de Petróleo Realizadas por Distribuidoras Demonstrativo do Recolhimento de ICMSH5Livro III, art. 142, III Substituição Tributária devido por Refinaria de Petróleo

II - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 271 - No art. 6º:

a) no inciso I, é dada nova redação à alínea "a", ao "caput" da alínea "b" e ao número 3 da alínea "b", conforme segue:

"a) elaborar mensalmente, em 4 (quatro) vias, por unidade da Federação de destino, "RELATÓRIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO EFETUADO POR TRRs" (Anexo ( continua ... )

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