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Dec. Gov. RS 38.516/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.516 de 19.05.1998

DOE-RS: 20.05.1998

Modifica a Regulamento do Imposto sob Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto na Portaria Interministerial nº 293, de 13/11/97, baixada pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.472, de 04/05/98:

ALTERAÇÃO Nº 238 - Na alínea "b" do inciso I do art. 135, a atual nota passa a ser nota 02 e fica acrescentada nota 01, conforme segue:

"NOTA 01 - Para efeito desta alínea, inclusive nas saídas de óleo diesel a TRR, será adotada a diferença entre os preços fixados para venda ao consumidor nos postos revendedores."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de ( continua ... )

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