x
x
x
Lei Gov. RS 11.146/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.146 de 04.05.1998

DOE-RS: 05.05.1998

Altera dispositivos das Leis nºs 11.078 e 11.079, ambas de 06 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O "caput" do artigo 3º e o artigo 14 da Lei nº 11.078, de 06 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O disposto no artigo 1º fica condicionado a que o valor do imóvel seja igual ou inferior ao do crédito tributário, assegurada a aplicação do § 8º e, se for o caso, do § 9º, do artigo 3º da Lei nº 11.079, de 06 de janeiro de 1998."

"Art. 14 - O prazo para requerer os benefícios desta Lei encerrar-se-á em 31 de maio de 1998, observado o disposto no § 5º do artigo 3º."

Art. 2º - O "caput" do artigo 3º da Lei nº 11.079, de 06 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo um parágrafo que será o 11:

"Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo conceder parcelamentos com prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses, quando relativos a pagamentos de créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de infrações à legislação tributária correspondente, materiais ou formais, constituídos até 30 de novembro de 1997, ainda que inscritos como Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial, desde que o interessado, além de atender às exigências previstas em instruções normativas próprias, efetue o pagamento da 1ª parcela até 31 de maio de 1998.

Parágrafo 11 - VETADO

Art. 3º - O "caput" do artigo 4º da Lei nº 11.079, de 06 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?