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Dec. Gov. RS 38.471/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.471 de 04.05.1998

DOE-RS: 05.05.1998

Obs.: Ret. DOE-RS 20.05.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 9/97, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.377, de 13/04/98.

I - no Índice Sistemático:

ALTERAÇÃO Nº 210 - O Capítulo III do Título III do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo III - Da Nota Fiscal de Produtor

Seção I - Das Hipóteses de Emissão (...) 35

Seção II - Da Confecção (...) 36

Seção III - Do Momento da Emissão (...) 37

Seção IV - Do Modelo e das Indicações (...) 38

Seção V - Da Destinação das Vias (...) 39

Seção VI - Do Resumo das Operações (...) 40"

II - no Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 211 - A alínea "b" do inciso II do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"b) quando a saída da mercadoria ou da prestação de serviço estiver acompanhada do documento emitido conforme o previsto no Livro II, arts. 17, 29, § 2º e 38, § 1º;"

III - no Livro II:

ALTERAÇÃO Nº 212 - Fica acrescentada nota ao "caput" do art. 14 com a seguinte redação:

"Nota - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica à Nota Fiscal de Produtor fornecida pelo Departamento da Receita Pública Estadual, nos termos do art. 36, II, que obedecerá à numeração determinada pelo referido ( continua ... )

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