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Dec. Gov. RS 38.377/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.377 de 13.04.1998

DOE-RS: 14.04.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.360, de 01 de abril de 1998.ALTERAÇÃO Nº 207 - No inciso XXVIII do art. 32, a nota passa a ser a nota 02 e fica acrescentada a nota 01 com a seguinte redação:

"NOTA 01 - ver hipótese de transferência de saldo credor, art. 59, II, "h"."

ALTERAÇÃO Nº 208 - Fica acrescentada a alínea "t" ao inciso II do art. 53 com a seguinte redação:

"t) de mercadorias destinadas à industrialização ou à comercialização, sem similar nacional, importadas por estabelecimento fabricante de pneumáticos beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO, instituído pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS, criado pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972."

ALTERAÇÃO Nº 209 - Fica acrescentada a alínea "h" ao inciso II do art. 59 com a seguinte redação:

"h) por estabelecimento fabricante de pneumáticos beneficiários do Programa NOSSO EMPREGO, instituído pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS, criado pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, em favor de estabelecimentos fornecedores, quando o saldo credor tiver sido acumulado em virtude do benefício do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, XIII ou XXVIII."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de abril de ( continua ... )

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