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Dec. Gov. RS 38.360/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.360 de 01.04.1998

DOE-RS: 02.04.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.359, de 01 de abril de 1998.

ALTERAÇÃO Nº 206 - Fica acrescentado o item XXI no Apêndice IV, conforme segue:

ITEM MERCADORIAS

XXI Mistura para a preparação de pão francês, classificada na subposição 1901.20 da NBM/SH

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 1998.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de abril de ( continua ... )

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