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Dec. Gov. RS 38.358/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.358 de 01.04.1998

DOE-RS: 02.04.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.270, de 09/03/98:

ALTERAÇÃO Nº 204 - Fica acrescentado o inciso XXXIV ao art. 32 com a seguinte redação:

"XXXIV - aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495, de 08/01/92, que instituiu o Programa de Apoio aos Frigoríficos, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas saídas de mercadorias realizadas no período de 01/09/1993 a 31/01/1994, observado o seguinte:

NOTA 01 - Este crédito fiscal é concedido em substituição ao benefício financeiro previsto na Lei nº 9.495/92, cujo repasse relativo às saídas de mercadorias referidas no "caput" não foi efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul.

NOTA 02 - A fruição do benefício deverá observar os limites e condições previstos na legislação própria do Programa e nos protocolos individuais firmados com esses estabelecimentos.

a) que a débito relativo às operações referidas no "caput" tenha sido pago;

b) na hipótese de não ter ocorrido o pagamento ou de existir saldo devedor, que seja efetuado o pagamento ou parcelamento do referido débito;

c) o crédito fiscal deverá ser apropriado em, no mínimo, 5 e, no máximo, 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

NOTA - Na hipótese de parcelamento do débito referido na alínea ( continua ... )

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