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Dec. Gov. RS 38.270/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.270 de 09.03.1998

DOE-RS: 10.03.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.269, de 09/03/98.

ALTERAÇÃO Nº 203 - Fica acrescentado o inciso XXXIII ao art. 32 com a seguinte redação:

"XXXIII - a partir de 1º de abril de 1998, aos estabelecimentos beneficiadores que promoverem saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor das referidas saídas, obedecido o seguinte:

NOTA 01 - Este crédito fiscal condiciona-se, ainda, a que o contribuinte:

a) esteja em dia com o pagamento dos tributos estaduais;

b) esteja operando no ramo de beneficiamento de arroz há pelo menos três anos, com estabelecimento inscrito no CGC/SF; e

c) atenda o disposto em protocolo a ser firmado com as Secretarias da Agricultura e Abastecimento e da Fazenda.

NOTA 02 - O controle das remessas de arroz beneficiado, por contribuinte, será efetuado pela EMATER, mediante planilhas, que serão remetidas para as Secretarias da Agricultura e Abastecimento e da Fazenda.

NOTA 03 - Perderá este benefício, devendo efetuar o estorno do crédito fiscal presumido apropriado no trimestre civil correspondente, o contribuinte que:

a) deixar de recolher o ICMS declarado em GIA nos prazos legais, hipótese em que somente poderá usufruí-lo no ano-calendário ( continua ... )

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