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Dec. Gov. RS 38.267/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.267 de 09.03.1998

DOE-RS: 10.03.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 70/97, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/97, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.266, de 09/03/98.

ALTERAÇÃO Nº 188 - Fica acrescentado o inciso IV ao art. 39 com a seguinte redação:

"IV - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada."

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, as alterações no Livro I a seguir mencionadas, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 189 - No art. 9º, é dada nova redação ao "caput" dos incisos VIII a IX, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"VIII - saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias:"

"IX - saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias:"

ALTERAÇÃO Nº 190 - A nota do inciso XXI do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota - Ver: hipótese de redução da base de cálculo, art. 23, IV; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º e Apêndice II, Seção I, item XXIX."

ALTERAÇÃO Nº 191 - No art. 11, fica revogada a nota 06 do parágrafo único, e fica acrescentada nota à alínea "b" do mesmo parágrafo, com a seguinte ( continua ... )

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