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Dec. Gov. RS 38.266/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.266 de 09.03.1998

DOE-RS: 10.03.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 33/96 e 121/97, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Atos COTEPE/ICMS nºs 5/96 e 1/98, publicados, respectivamente, nos Diários Oficiais da União de 26/06/96 e de 02/01/98, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.249, de 20 de fevereiro de 1998:

ALTERAÇÃO Nº 178 - É dada nova redação ao "caput" do inciso XVII do art. 23, mantida a redação da sua nota, conforme segue:

"XVII - 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), até 31 de março de 1998, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados:"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 96/97, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/97, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior.

ALTERAÇÃO Nº 179 - Fica acrescentada nota no inciso I do art. 183, conforme segue:

"NOTA - Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para averiguação e/ou extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco."

Art. 3º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/98, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/98, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - Conv. ICMS 101/97:

ALTERAÇÃO Nº 180 - Fica acrescentado o inciso LXXXV ao artigo 9º do Livro I com a seguinte ( continua ... )

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