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Dec. Gov. RS 38.262/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.262 de 04.03.1998

DOE-RS: 05.03.1998

Institui o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial de ensino.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

considerando a necessidade de uma ação conjunta das Secretarias da Educação e da Fazenda, para fortalecimento de uma consciência tributária para o combate à sonegação;

considerando a necessidade de despertar a consciência do cidadão para a função social do tributo;

considerando a necessidade de difundir, por meio de estabelecimentos de ensino regular, o conhecimento da importância dos tributos para o bem comum;

considerando que a criação de um clima de respeito às leis tributárias e a conscientização do aluno sobre o valor social do tributo são inteiramente compatíveis com as grandes metas educacionais;

considerando a necessidade de desenvolver, nos educandos, o espírito crítico e participativo, com relação às obrigações tributárias e à devida aplicação dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Educação Tributária a ser implantado nas escolas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino.

Art. 2º - O Programa de Educação Tributária objetiva:

I - difundir, na população escolar, o conhecimento da importância dos tributos para o bem-estar comum;

II - estimular, no aluno, a consciência de que o exercício da cidadania inclui aspectos tributários;

III - destacar, para o estudante, a responsabilidade social dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias.

Art. 3º - Fica criado o Grupo de Educação Tributária Estadual - GETE, composto pelos seguintes membros:

I - Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda - Coordenador-Geral do GETE;

II - Coordenador da Assessoria de Projetos Especiais da Secretaria da Educação - Coordenador-Geral Adjunto do GETE;

III - Assessor de Programas Especiais da Secretaria da Educação;

IV - Chefe da Divisão de Promoção e Educação Tributária da Secretaria da Fazenda;

V - Chefe da Seção de Educação Tributária da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º - O GETE tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar a elaboração e a revisão do material didático a ser utilizado em projetos de educação tributária;

II - supervisionar a implantação do Programa de Educação Tributária na rede oficial de ensino;

III - coordenar as atividades das entidades participantes do Programa;

IV - promover a integração das entidades referidas no inciso anterior com as unidades das Secretarias da Educação e da Fazenda;

V - analisar o desenvolvimento do Programa nas Unidades Escolares.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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