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Dec. Gov. RS 38.249/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.249 de 20.02.1998

DOE-RS: 25.02.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto na Lei nº 11.072, de 30/12/97, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.248, de 20/02/98.

I - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 139 - No art. 9º:

a) a nota do inciso II e a do inciso III passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver, quando o imposto for de responsabilidade de estabelecimento atacadista, parágrafo único."

b) ficam acrescentados nota ao inciso IV, o inciso V e o parágrafo único, conforme segue:

"NOTA - Ver, quando o imposto for de responsabilidade de estabelecimento atacadista, parágrafo único."

"V - o estabelecimento distribuidor das mercadorias, quando se tratar de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI.

NOTA - Considera-se estabelecimento distribuidor das mercadorias o estabelecimento atacadista."

"Parágrafo único - Exceto em relação a combustíveis, lubrificantes e outros produtos, bem como a produtos farmacêuticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IV e VI, o imposto de que trata os incisos II a IV, quando de responsabilidade de estabelecimento atacadista, é devido:

a) no momento previsto no art. 84, se relativo à carne e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção II, item I;

b) na entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente, se relativo às demais ( continua ... )

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