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Dec. Gov. RS 38.205/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 38.205 de 17.02.1998

DOE-RS: 18.02.1998

Obs.: Ret. DOE-RS 27.02.1998

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto na alínea "a" do § 6º do artigo 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.162, de 9 de fevereiro de 1998.

ALTERAÇÃO Nº 105 - A alínea "e" do § 2º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) promovidas, a partir de 1º de janeiro de 1998, a produtor para uso ou consumo do estabelecimento recebedor.

NOTA - O disposto nesta alínea tem como fundamento a alínea "a" do § 6º do artigo 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que prevê hipótese em que o diferimento poderá ser suspenso pelo Poder Executivo."

Art. 2º - Com fundamento no disposto na Lei nº 10.983, de 06 de agosto de 1997, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 106 - No artigo 27, os incisos I, V e VI passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - 26% (vinte e seis por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção I;"

"V - 13% (treze por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 12% (doze por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção ( continua ... )

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