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Dec. Gov. RS 41.705/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.705 de 03.07.2002

DOE-RS: 04.07.2002

Dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Considerando a edição da Lei Complementar nº 10.933 de 15 de janeiro de 1997,

Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1591.5 pelo Supremo Tribunal Federal,

Considerando a existência de promoções em atraso na carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - As promoções dos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, relativas ao período compreendido entre 1º de abril de 1997 e 30 de setembro de 2002, realizar-se-ão consoante este Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994; da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997; da Lei nº 8.533, de 1º de janeiro de 1988 e da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985.

Art. 2º - As promoções serão de classe a classe e obedecerão aos critérios de merecimento e antigüidade na classe, alternadamente.

Parágrafo único - O ato de promoção:

a) mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos efeitos;

b) não importará a remoção do Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

Art. 3º - As promoções referir-se-ão a períodos semestrais, produzindo efeitos a partir do último dia útil dos meses de junho e dezembro de cada ano, desde que existentes vagas a serem preenchidas.

§ 1º - A existência de vagas será verificada no último dia dos meses de junho e dezembro do semestre anterior, acrescidas daquelas decorrentes das promoções a serem efetuadas no próprio semestre, de acordo com o caput.

§ 2º - A Comissão de Promoções deverá fazer a publicação das vagas existentes, no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º - A Comissão de Promoções publicará no ( continua ... )

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