x
x
x
LC Gov. RS 11.760/02 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.760 de 05.04.2002

DOE-RS: 08.04.2002

Obs.: Ret. DOE-RS 10.06.2002

Introduz alterações na Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, que criou e extinguiu cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e reorganizou o plano de pagamento dos seus servidores, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1º - A parte básica dos vencimentos da carreira de Técnico do Tesouro do Estado - Classe "E" fica fixada como segue:

a) R$ 2.515,54 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), a partir de 1º de abril de 2002;

b) R$ 2.588,81 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), a partir de 1º de dezembro de 2002.

§ 1º - No vencimento básico dos Técnicos do Tesouro do Estado em exercício nas Turmas Volantes haverá redutor correspondente ao percentual de 10,82% (dez vírgula oitenta e dois por cento) do valor da classe E, e dos em exercício nos demais locais de trabalho, exceto Postos Fiscais, haverá redutor correspondente a 18,92% (dezoito vírgula noventa e dois por cento) do valor da classe E.

§ 2º - As vantagens pessoais e os descontos obrigatórios incidirão sobre o resultado obtido com a redução referida no parágrafo anterior.

§ 3º - VETADO.

§ 4º - VETADO.

Art. 2º - A gratificação de produtividade geral, prevista no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, fica fixada, no período de 1º/01/99 até a data da publicação da Lei nº 11.547, de 07 de dezembro de 2000, no percentual de 10% (dez por cento) da respectiva parte básica dos vencimentos de cada classe das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - A gratificação de produtividade regional, prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, fica fixada, no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de novembro de 2002, no percentual de 5% (cinco por cento) da respectiva parte básica dos vencimentos de cada classe das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - A partir de 1º de dezembro de 2002, a gratificação referida neste artigo fica incorporada à parte básica dos vencimentos dos cargos e categorias que a percebem, extinguindo-se a mesma a partir dessa data.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997:

I - O inciso V do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?