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Dec. Gov. RS 41.451/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.451 de 06.03.2002

DOE-RS: 07.03.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.450, de 06/03/02:

ALTERAÇÃO Nº 1261 - No art. 38 do Livro I, fica revogado o § 4º e é dada nova redação ao § 1º conforme segue:

"§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens do Apêndice III a seguir relacionados:

a) itens V e VI da Seção I e item V da Seção II, hipóteses em que a apuração é decendial, devendo encerrar-se:

NOTA - Os itens V e VI mencionados referem-se ao débito próprio (Seção I), e ao débito de responsabilidade (Seção II), em operações com combustíveis, lubrificantes e outros produtos derivados ou não de petróleo; o item VI da Seção I refere-se, ainda, ao débito próprio nas operações com cimento.

1- no dia 10, relativamente ao primeiro decêndio do mês;

2 - no dia 20, relativamente ao segundo decêndio do mês;

3 - no último dia de cada mês, relativamente ao período de 21 até o último dia do mês;

b) item IV da Seção I, hipótese em que a apuração é quinzenal, devendo encerrar-se:

NOTA - O item mencionado refere-se ao débito próprio em operações promovidas por supermercados e minimercados.

1 - no dia 15, relativamente à primeira quinzena do ( continua ... )

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