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Dec. Gov. RS 41.444/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.444 de 28.02.2002

DOE-RS: 01.03.2002

Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,

considerando os objetivos do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 11.084, de 19 de janeiro de 1998;

considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995;

considerando a Resolução nº 47/2001, de 13 de julho de 2001, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido à empresa MAZI MODELAÇÕES LTDA., com sede na Rua Beethoven, nº 2321, Bairro São José, no Município de Caxias do Sul/RS, com CNPJ nº 91.052.605/0001-81 e CGC/TE nº 029/0142512, o incentivo financeiro previsto no artigo 2º, alíneas "a" e "d", do Regulamento do FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.

Art. 2º - Fica fixado em 20% (vinte por cento) do ICMS incremental devido o percentual de benefício a ser concedido, observadas as condições expressamente fixadas na Resolução nº 47/2001, publicada no DOE de 09 de agosto de 2001.

Art. 3º - A fruição do benefício referido no artigo 1º será objeto de Protocolo a ser firmado com a Secretaria da Fazenda e Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e dependerá do cumprimento das normas da legislação ambiental, inclusive quanto às condições impostas para licenciamento junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM -.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de ( continua ... )

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