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Dec. Gov. RS 41.443/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.443 de 28.02.2002

DOE-RS: 01.03.2002

Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,

considerando os objetivos do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 11.084, de 19 de janeiro de 1998;

considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995;

considerando a Resolução nº 76/2001, de 13 de setembro de 2001, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido à empresa MOULD INDÚSTRIA DE MATRIZES LTDA., com sede na Rua Guaíba, nº 475, Bairro São Jorge, no Município de Novo Hamburgo/RS, com CNPJ nº 00.892.462/0001-60 e CGC/TE nº 086/0240908, e unidade industrial em implantação no Município de Sapiranga/RS, o incentivo financeiro previsto no artigo 2º, alínea "d", do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.

Art. 2º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento) do ICMS incremental devido o percentual de benefício a ser concedido, observadas as condições expressamente fixadas na Resolução nº 76/2001, publicada no DOE de 18 de setembro de 2001.

Art. 3º - A fruição do benefício referido no artigo 1º será objeto de Protocolo a ser firmado com a Secretaria da Fazenda e Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e dependerá do cumprimento das normas da legislação ambiental, inclusive quanto às condições impostas para licenciamento junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM -.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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