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Dec. Gov. RS 41.415/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.415 de 18.02.2002

DOE-RS: 19.02.2002

Revoga Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição, que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,

considerando que o Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS reavaliou processos de Concessão de Incentivos deliberando, por intermédio de Resoluções, pela revogação dos incentivos,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados os Decretos abaixo relacionados:

DECRETO Nº

EMPRESA

RESOLUÇÃO

DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

39.077/98

DU CHEESE ALIMENTOS LTDA.

156/2001

07/01/2002

38.390/98

INJETADOS PARANHANA LTDA.

159/2001

07/01/2002

Art. 2º - Os efeitos das revogações previstas nas Resoluções supracitadas retroagem à data de sua homologação pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de fevereiro de ( continua ... )

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