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Dec. Gov. RS 41.364/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.364 de 29.01.2002

DOE-RS: 30.01.2002

Altera Decretos que concedem incentivo financeiro do Fundo de Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que o Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS reavaliou processos de Concessão de Incentivos deliberando, por intermédio de Resoluções, pela alteração ou readequação de projetos incentivados pelo FUNDOPEM/RS,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os Decretos abaixo relacionados, passando a vigorar com as resoluções baixadas pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM, como segue:

Decreto nº

Empresa

Resolução nº

Data de Publicação

no DOE

35.344/94

Vidroforte Indústria e Comércio Ltda.

119/2001

07/01/2002

37.995/97

Petropar Sul Indústria de Embalagens Ltda.

91/2001

118/2001

18/09/2001

07/01/2002

38.845/98

Redol Alimentos Ltda.

120/2001

08/01/2002

Art. 2º - As alterações previstas nas Resoluções supracitadas têm efeito a contar da data de sua homologação pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º - A fruição dos benefícios referidos no artigo 1º dar-se-á mediante a assinatura do respectivo Protocolo ou Termo Aditivo firmado pelas empresas com a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e dependerá do cumprimento das normas da legislação ambiental, inclusive quanto às condições impostas para licenciamento junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM -.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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