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Dec. Gov. RS 41.362/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.362 de 29.01.2002

DOE-RS: 30.01.2002

Concede o incentivo financeiro previsto no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1975,

considerando os objetivos do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 11.084, de 19 de janeiro de 1998;

considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995;

considerando a Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido à Empresa INFASUL FACAS INDUSTRIAIS LTDA., com sede na Rodovia RS 240, km 4,5, nº 4.300, Vila Baum, no Município de São Leopoldo/RS, com CNPJ nº 91.528.562/0001-68 e CGC/TE nº 124/0083456, o incentivo financeiro previsto no artigo 2º, alíneas "a" e "d", do regulamento FUNDOPEM/RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.

Art. 2º - Fica fixado em 37% (trinta e sete por cento) do ICMS incremental devido o percentual de benefício a ser concedido, observadas as condições expressamente fixadas na Resolução nº 74/2001, publicada no DOE em 18 de setembro de 2001.

Art. 3º - A fruição do benefício referido no artigo 1º será objeto de Protocolo a ser firmado com a Secretaria da Fazenda e Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e dependerá do cumprimento das normas da legislação ambiental, inclusive quanto às condições impostas para licenciamento junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM -.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de ( continua ... )

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