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LC Gov. RS 11.740/02 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.740 de 13.01.2002

DOE-RS: 14.01.2002

Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, quanto à organização regional, e revoga a Lei Complementar nº 9.479, de 20 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, que tratam da organização regional.

Art. 2º - Deverá ser acrescido à Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA - o município que tiver, alternativamente:

I - área ocupada com atividades urbanas efetivamente conurbana com município integrante da RMPA;

II - deslocamentos diários de sua população para os demais municípios da RMPA, em índice percentual igual ou superior à média dos nela ocorridos;

III - após emancipação, divisas mantidas exclusivamente com municípios integrantes da RMPA.

Art. 3º - Poderá, também, integrar a RMPA o município que tiver, cumulativamente, elementos comuns físico-territoriais, sociais, econômicos, político-administrativos e culturais.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, serão considerados, necessária e especialmente:

I - entre os elementos físico-territoriais, a continuidade territorial e a tendência de conurbação com municípios da RMPA;

II - entre os elementos funcionais, o deslocamento diário de pessoas entre o município e a RMPA;

III - entre os elementos sócio-econômicos, a taxa de urbanização, o dinamismo econômico, a diversidade e a qualificação das funções urbanas e a potencialidade de contribuição material com a RMPA.

Art. 4º - Poderá ser instituída aglomeração urbana com territórios de municípios que apresentem, cumulativamente, ocorrência ou tendência de:

I - continuidade urbana;

II - complementariedade de funções urbanas.

( continua ... )

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