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Dec. Gov. RS 42.137/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.137 de 05.02.2003

DOE-RS: 06.02.2003

Introduz alterações no Decreto nº 35.619, de 03/11/94, que institui a Guia de Arrecadação (GA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.619, de 03/11/94:

I - No art. 2º, é dada nova redação ao inciso II e ficam acrescentados os incisos III e IV, conforme segue:

"II - por processamento eletrônico de dados, na cor preta, em papel branco, obedecendo o formulário as dimensões de 102 mm de largura por 210 mm de comprimento, conforme Anexo II, a ser emitida por órgão estadual prestador de serviços públicos ou por repartição fazendária;

III - por processamento eletrônico de dados, na cor preta, em papel branco, obedecendo o formulário as dimensões de 88 mm de largura por 196 mm de comprimento, conforme Anexo III, a ser emitida por órgão estadual autorizado pela Secretaria da Fazenda ou pelo próprio contribuinte;

IV - por processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, na cor preta, em papel branco, obedecendo o formulário as dimensões de 90 mm de largura por 190 mm de comprimento, conforme Anexo IV, a ser emitida por repartição fazendária, por outro órgão estadual ou pelo próprio contribuinte."

II - O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A Guia de Arrecadação será emitida da seguinte forma:

I - os modelos previstos nos incisos I, II e III do artigo anterior, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª (primeira) e a 3ª (terceira) vias serão retidas pelo agente arrecadador para posterior envio à repartição ( continua ... )

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