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Dec. Gov. RS 42.108/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.108 de 13.01.2003

DOE-RS: 14.01.2003

Institui a Comissão de Negociação da Reforma Tributária e da Dívida Pública com a União no Novo Pacto Federativo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que o Governo Federal pretende realizar modificações no Sistema Tributário Nacional e que tais modificações serão de observância obrigatória para os Estados, consubstanciando um Novo Pacto Federativo;

considerando a difícil situação financeira em que se encontra o Estado e a necessidade de buscar parâmetros que possibilitem o pagamento da dívida do Estado para com a União, sem prejuízo da continuidade e do aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Negociação da Reforma Tributária e da Dívida Pública com a União no Novo Pacto Federativo para acompanhar o andamento da Reforma Tributária Federal, defendendo os interesses do Estado, bem como propor alternativas para o atendimento dos compromissos do Estado para com a União, sem prejuízo da continuidade e do aperfeiçoamento dos serviços públicas estaduais.

Art. 2º - A Comissão instituída por este Decreto será integrada pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que a coordenará, e por servidores indicados pelos Secretários de Estado da Coordenação e Planejamento e da Fazenda e pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 3º - A Comissão deverá apresentar ao Governador do Estado relatórios periódicos de suas atividades, bem como do andamento da Reforma Tributária Federal.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de ( continua ... )

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