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Port. Sec. Faz. - PE 361/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 361 de 31.12.1998

DOE-PE: 31.12.1998

(Estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de órgão arrecadador credenciado - OAC)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 28 da Portaria nº 100 de 16.05.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o artigo 248 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91,

RESOLVE:

I - Determinar que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, será efetuada pelos estabelecimentos bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionar com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

II - Os estabelecimentos bancários mencionados no inciso I, para obtenção da condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC, deverão possuir, no mínimo 09 (nove) agências em funcionamento no território do Estado de Pernambuco.

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 122 de 17.07.2009.

Redação Antiga dada pela Portaria nº 173 de 18.10.2005: "II - Os estabelecimentos bancários mencionados no inciso I, para obtenção da condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC, deverão possuir, no mínimo, 15 (quinze) agências em funcionamento no território do Estado de Pernambuco."

Redação Antiga: "II - Os estabelecimentos bancários mencionados no inciso anterior, para obtenção da condição de órgão arrecadador credenciado - OAC, deverão possuir, no mínimo, 20 (vinte) agências em funcionamento no território do Estado de Pernambuco;"

III - O contrato de prestação de serviço de arrecadação previsto no inciso I deverá conter, no mínimo, os requisitos a seguir mencionados e observar, além da legislação específica, os procedimentos previstos no Manual Técnico de Procedimentos para ( continua ... )

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