x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 122/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 122 de 30.06.2004

DOE-PE: 02.07.2004

(Altera a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de órgão arrecadador credenciado - OAC)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 361, de 31.12.98, e alterações, relativamente às tarifas para remuneração da prestação de serviço de arrecadação, efetuada por estabelecimento bancário, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 361, de 31.12.98, e alterações, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de órgão arrecadador credenciado - OAC, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"IV - Determinar que a prestação dos serviços previstos no contrato, conforme referidos no inciso I, será remunerada com as seguintes tarifas:

(...)

b) R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por documento de arrecadação por meio eletrônico ("home office banking" ou "INTERNET"); (NR)

(...)

d) R$ 0,80 (oitenta centavos de real), até 31.05.2004, e R$ 0,60 (sessenta centavos de real), a partir de 01.06.2004, por documento de arrecadação mediante débito automático; (ACR)

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?