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Port. SAT - MS 1.623/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.623 de 29.06.2004

DOE-MS: 30.06.2004

Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: FEIJÃO, conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2004.

Campo Grande, 29 de junho de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT nº1623/04

00306 FEIJÃO

(Portaria SAT nº1623/04 substitui 1615/04, a partir de:30/06/04).

FEIJÃO CARIOQUINHA

14782 Feijão carioquinha kg 0,85

00313 Feijão carioquinha sc 60 kg 51,00

FEIJÃO PRETO

15121 Feijão preto kg 1,00

00349 Feijão preto sc 60 kg 60,00

FEIJÃO OUTROS

00325 Feijão bico de ouro sc 60 kg 78,00

00337 Feijão jalo e manteiga sc 60 kg 75,00

05756 Feijão rajado sc 60 kg 75,00

00362 Feijão rosinha sc 60 kg 75,00

00374 Feijão roxinho sc 60 kg 75,00

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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