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Port. SAT - MS 1.624/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.624 de 29.06.2004

DOE-MS: 30.06.2004

Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos aos produtos: AMENDOIM, ARROZ, AVEIA, BORRACHA NATURAL, CAFÉ (em côco e beneficiado), CANOLA, GIRASSOL, MAMONA, MILHETO, SORGO e TRIGO, conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2004.

Campo Grande, 29 de junho de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT nº1624/04

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo artigo 1º da Portaria nº 1.657 de 30.12.2004.

00093 AMENDOIM

(Portaria SAT nº1624/04 substitui 1572/03, a partir de: 02/07/04)

AMENDOIM EM CASCA

06165 Amendoim em casca - comum kg 0,85

00100 Amendoim em casca - comum sc 25 kg 21,25

22064 Amendoim em casca - gigante kg 1,30

22044 Amendoim em casca - gigante sc 25 kg 32,5 ( continua ... )

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