x
x
x
Dec. Prefeita/SP 44.956/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.956 de 01.07.2004

DOM-SP: 02.07.2004

Regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet services", no âmbito do Município de São Paulo.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 26 do Decreto nº 48.151, de 21.02.2007.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet services", no âmbito do Município de São Paulo, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º O estabelecimento com os serviços de que trata este decreto, tais como restaurante, bar, danceteria, teatro e congêneres, deverá apresentar, para cada local em que pretenda a sua prestação, na respectiva Subprefeitura, requerimento de permissão de uso do espaço público, instruído com:

I - croqui ilustrativo da área de atuação pretendida, contendo, no mínimo:

a) localização e testada do prédio em que está instalado;

b) área destinada na via pública para manobra, embarque e desembarque de usuários;

c) forma de ocupação da calçada, indicando a disposição e descrição do material que, eventualmente, será utilizado para a execução e divulgação dos serviços de "valet", tais como bancada, cabine e guarda-sol, desde que não seja ultrapassada a área máxima de ocupação e projeção de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados), respeitada a largura mínima de passeio de 1,20m (um metro e vinte centímetros) destinada à circulação exclusiva de pedestres;

d) localização do estacionamento em que os veículos serão guardados;

e) trajetos de ida e volta entre o estabelecimento e o estacionamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?