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Res. CMN/BACEN 3.213/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.213 de 30.06.2004

D.O.U.: 02.07.2004

Dispõe sobre a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos em contas de depósitos à vista e para a transmissão de ordens de pagamento.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 2004, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos V e VIII, da referida lei, resolveu:

Art. 1º Permitir aos bancos múltiplos com carteira comercial ou de crédito imobiliário, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a aceitação de cartão de crédito, emitido no País ou no exterior, como instrumento de realização de depósito nas contas de depósitos à vista e nas contas de depósitos de poupança de que tratam a Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as modificações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, a Resolução 3.203, de 17 de junho de 2004, e a Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

 
A redação deste Artigo foi dada pelo Artigo 2º da Resolução nº 3.260 de 28.01.2005.

Redação Antiga:" Art. 1º Permitir aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a aceitação de cartão de crédito, emitido no País ou no exterior, como instrumento de realização de depósito nas contas de depósitos à vista de que tratam a Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as modificações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, a Resolução 3.203, de 17 de junho de 2004, e a Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004."

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contas de depósitos em moeda nacional, no País, de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

( continua ... )

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