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Res. CMN/BACEN 3.212/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.212 de 30.06.2004

D.O.U.: 02.07.2004

Altera a Resolução 3.109, de 2003, que dispõe sobre a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 3.310 de 31.08.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Alterar os arts. 1º, e 6º da Resolução 3.109, de 24 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer que os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e as cooperativas de crédito de livre admissão de associados, devem observar as seguintes condições na realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, de que trata a Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003:

I - o valor das operações deve corresponder a, no mínimo, 2% (dois por cento) dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição, observado que nos meses de agosto e setembro de 2003 o percentual mínimo é de 1% (um por cento);

II - as taxas de juros efetivas não podem exceder 2% a.m. (dois por cento ao mês);

III - o valor do crédito não pode ser ( continua ... )

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