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Dec. Gov. SE 22.823/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.823 de 11.06.2004

DOE-SE: 15.06.2004

Altera o § 2º do art. 531, o inciso I do "caput" do art. 681 e os itens 3, 4 e 35 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o parágrafo único ao art. 687 e os itens 40, 41 e 42 à Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 152 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando ainda o disposto nos Protocolos ICMS nº 07, 08 e 12, todos de 02 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 531:

"Art. 531. ...

§ 1º ...

§ 2º Aplica-se o procedimento previsto neste Capítulo às operações de remessa de mercadoria entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolos ICMS 08/01, 25/01, 34/01, 12/02, 17/02, 27/03 e 12/04). (NR)

§ 3º ..."

II - o inciso I do "caput" do art. 681:

"Art. 681. ...

I - o remetente, industrial, importador, arrematante de mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, estabelecido em outra Unidade Federada, em relação às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante; xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, classificadas na posição 2106.90.10; água mineral ou potável, e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203; bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 210.90 e 2202.90, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, destinadas a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe (Protocolos ICMS 16/92, 11/91 e 08/04); ( continua ... )

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