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Dec. Gov. TO 2.036/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.036 de 24.03.2004

DOE-TO: 24.03.2004

Dispõe sobre atividades emergenciais nos Postos Fiscais, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e,

CONSIDERANDO a situação emergencial decorrente da paralisação das atividades dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação,

DECRETA:

Art. 1º Enquanto não se regularizem os serviços de fiscalização de mercadoria em trânsito nas unidades fiscais de fronteira, incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda designar servidores não integrantes do quadro do Fisco e militares do Estado para exercer as seguintes atividades em Postos Fiscais:

I - recolhimento da via do documento destinado ao Fisco tocantinense;

II - aposição de carimbo nas vias do documento fiscal;

III - remessa da via retida à Delegacia da Receita Estadual ou ao processamento de dados.

Art. 2º Fica postergado o recolhimento do imposto devido na entrada deste Estado:

I - de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes;

II - de mercadorias a vender no território tocantinense sem destinatário certo;

III - da diferença de alíquota, relativa à aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado e materiais para consumo de contribuintes não obrigados à escrituração fiscal.

Art. 3º O pagamento do imposto postergado na forma do art. 2º é efetuado:

I - no momento da entrada no estabelecimento do contribuinte que adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou bens para integração ao ativo imobilizado ou materiais para uso ou consumo por contribuintes não obrigados à escrituração fiscal;

II - na primeira Coletoria Estadual do município da divisa interestadual, quando se referir a mercadorias a vender no território tocantinense.

Parágrafo único. O pagamento do imposto postergado efetiva-se mediante preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas ( continua ... )

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