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Lei Gov. TO 1.481/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.481 de 25.06.2004

DOE-TO: 25.06.2004

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 12 da Lei nº 2.410 de 17.11.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O crédito tributário decorrente de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscrito em dívida ativa, pode extinguir-se mediante dação em pagamento na conformidade desta Lei, atendidas as seguintes condições:

I - requerimento do devedor;

II - recolhimento, quando for o caso, de honorários advocatícios, custas e despesas judiciais;

III - desistência de eventual ação judicial sobre o crédito tributário.

§ 1º O regime desta Lei alcança:

I - os créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória;

II - somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento.

§ 2º Ficam a cargo do devedor as despesas provenientes da dação em pagamento.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - crédito tributário, a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora;

II - devedor, o contribuinte, o solidário, o responsável e o sucessor.

Art. 3º A proposta de dação em pagamento formaliza-se mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda na conformidade do regulamento.

Art. 4º Somente concorre à dação em pagamento o bem imóvel:

I - localizado no Estado do Tocantins;

II - matriculado no Registro de Imóveis;

III - livre, desembaraçado de qualquer ônus e desocupado;

IV - que tenha valor de avaliação ou de entrega igual ou inferior ao do correspondente crédito ( continua ... )

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