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Res. SER - RJ 113/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 113 de 28.06.2004

DOE-RJ: 29.06.2004

(Revoga a Resolução SEF nº 6.393/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, referente às operações diárias de saída de combustíveis)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

- que as informações exigidas pela Resolução SEF nº 6.393, de 08 de fevereiro de 2002, já fazem parte de lançamentos diários no Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC;

- que o LMC é um livro fiscal de uso obrigatório;

- que as obrigações acessórias estabelecidas na citada resolução geram ônus para os contribuintes, sem contudo trazer benefício à Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SEF nº 6.393, de 08 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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