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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 28/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 28 de 29.06.2004

D.O.U.: 01.07.2004

Normatiza a utilização da logomarca da ANCINE nas obras audiovisuais e no material de divulgação das mesmas, conforme o disposto no art. 48 da Instrução Normativa nº 22.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 30 da Instrução Normativa nº 85 de 02.12.2009.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE - no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o disposto no art. 48 da Instrução Normativa nº. 22, todos os projetos específicos à área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica para fruição dos incentivos fiscais através das Leis nº. 8.313/91, 8.685/93 e 10.179/01 e da Medida Provisória nº. 2.228/01 deverão fazer constar nos mesmos a logomarca da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Art. 2º A logomarca deverá obedecer às normas dispostas no Manual de Identidade Visual da ANCINE, que está disponível no sítio www.ancine.gov.br

Art. 3º Em todo material de divulgação impresso deverá conter a logomarca da ANCINE em local visível e de fácil identificação.

Art. 4º Nas obras audiovisuais a logomarca da ANCINE deverá ser inserida durante 5" (cinco segundos), na ordem imediatamente anterior ao início da apresentação dos créditos de abertura.

Art. 5º A logomarca da ANCINE deverá ser colorida, nas cores originais listadas no manual de identidade visual.

Art. 6º Qualquer alteração decorrente de motivos estéticos ou técnicos, relativos à aplicação da logomarca, somente poderá ser realizada com autorização da ANCINE, por solicitação da empresa produtora devidamente fundamentada.

Art. 7º A aprovação da prestação de contas final do projeto estará condicionada à comprovação da aplicação da logomarca da ANCINE de acordo com os termos desta Instrução Normativa.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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