x
x
x
Res. CAMEX 19/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 30.06.2004

D.O.U.: 01.07.2004

(Encerra a revisão com a prorrogação do direito antidumping)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ - 52100-14226/2003-14 e no Parecer DECOM nº 10, de 24 de maio de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário originárias da República Popular da China,

RESOLVE :

Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado, na forma de alíquota específica, de US$ 105,17 (cento e cinco dólares estadunidenses e dezessete centavos) por tonelada, sobre as importações de carbonato de bário, classificado no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

1. Da petição

Em 7 de abril de 2003, a empresa Química Geral do Nordeste S.A., doravante designada como QGN ou peticionária, protocolizou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?