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Res. CAMEX 18/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 30.06.2004

D.O.U.: 01.07.2004

(Prorroga a redução das alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos NCM que menciona)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 9, de 31 de março de 2004, da Câmara de Comércio Exterior, RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2004, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos NCM relacionados no Anexo I a esta Resolução, cujas alíquotas do Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, continuam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§".

Parágrafo único. O prazo de vigência previsto neste artigo estará vinculado aos resultados das negociações, no âmbito do MERCOSUL, sobre redução da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC) de medicamentos especiais para o tratamento de câncer e AIDS, sem fabricação regional.

Art. 2º Fica prorrogada, até 31 de julho de 2004, impreterivelmente, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos NCM relacionados no Anexo II a esta Resolução, cujas alíquotas do Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, continuam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§".

Art. 3º A partir de 1º de julho de 2004, os demais códigos NCM indicados no Anexo da Resolução CAMEX nº 9, de 31 de março de 2004, que não integram os Anexos I e II desta Resolução, voltam a ser gravados com as alíquotas do Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e alterações posteriores, e deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "§".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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